Rcl 40708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar acórdão de agravo de instrumento, sendo incabível a reclamação para produzir suspensão de processos quando a matéria encontra-se afetada; além disso, a QO no CC 170.051/RS limita a análise à interpretação dos arts. 3º e 5º da Lei 13.876/2019, sem atingir feitos ajuizados após a vigência da norma.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Reclamação, Competência Federal Delegada, Sucedâneo Recursal, Suspensão De Processo, Incidente De Assunção De Competência, Agravo Interno
Processual Civil Previdenciário Reclamação Competência Federal Delegada Sucedâneo Recursal Suspensão De Processo Incidente De Assunção De Competência Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de suspensão de processos por reclamação em razão de afetação da matéria
  3. 3 alcance da QO no CC 170.051/RS quanto à interpretação dos artigos 3º e 5º da Lei 13.876/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar acórdão de agravo de instrumento, sendo incabível a reclamação para produzir suspensão de processos quando a matéria encontra-se afetada; além disso, a QO no CC 170.051/RS limita a análise à interpretação dos arts. 3º e 5º da Lei 13.876/2019, sem atingir feitos ajuizados após a vigência da norma.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.