Rcl 41473 - DECISAO

Rcl 41473 - DECISAO

Não conheço da Reclamação, porque o instrumento da reclamação constitucional tem finalidade de preservar a competência do STJ e a autoridade de decisões proferidas no próprio caso concreto, não sendo meio adequado para preservação da jurisprudência ou sucedâneo recursal; além disso, quando a causa envolve interesse da Fazenda Pública no âmbito de Juizado Especial existe procedimento específico de uniformização (art. 18, § 3º, Lei n. 12.153/2009), de sorte que a reclamação é incabível no caso concreto.

Parties
Reclamante: DALVA GOMES MARQUES; Reclamado: Turma Recursal de jurisdição exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Preservação De Jurisprudência, Cabimento Da Reclamação, Juizados Especiais, Tutela De Urgência, Prescrição, Férias Vencidas E Não Gozadas
Processo Constitucional Processo Civil Reclamação Preservação De Jurisprudência Cabimento Da Reclamação Juizados Especiais Tutela De Urgência Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DALVA GOMES MARQUES

Reclamante

Turma Recursal de jurisdição exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão da Turma Recursal contraria a jurisprudência do STJ sobre o início do prazo prescricional da ação de cobrança de férias vencidas e não gozadas
  2. 2 se a reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF e art. 988 do CPC/2015 é meio adequado para preservação da jurisprudência ou funciona como sucedâneo recursal
  3. 3 cabimento de reclamação contra decisões de Juizado Especial da Fazenda Pública diante do procedimento próprio de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009

Ratio Decidendi

Não conheço da Reclamação, porque o instrumento da reclamação constitucional tem finalidade de preservar a competência do STJ e a autoridade de decisões proferidas no próprio caso concreto, não sendo meio adequado para preservação da jurisprudência ou sucedâneo recursal; além disso, quando a causa envolve interesse da Fazenda Pública no âmbito de Juizado Especial existe procedimento específico de uniformização (art. 18, § 3º, Lei n. 12.153/2009), de sorte que a reclamação é incabível no caso concreto.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da Reclamação

Orders

  • Prejudicado o exame do pedido de tutela de urgência.
  • Após as formalidades legais, arquivem-se os autos.