Rcl 41490 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, nos termos do art. 988 do CPC, somente a parte interessada ou o Ministério Público podem ajuizá-la, inexistindo autorização para que o magistrado a instaure de ofício; aplicou-se, ainda, o art. 34, XVIII,a, do RISTJ para fundamentar o não conhecimento.

Parties
Reclamante: Juiz Federal da 4ª Vara Cível da Seção Judiciária de Brasília - SJ/DF; Reclamado: Juiz Federal da 9ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Belém - SJ/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Juiz Federal da 4ª Vara Cível da Seção Judiciária de Brasília - SJ/DF

Reclamante

Juiz Federal da 9ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Belém - SJ/PA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível que magistrado instaure reclamação de ofício
  2. 2 Se o reconhecimento de inaplicabilidade do art. 109, § 2º, da CF em mandado de segurança desrespeita decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, nos termos do art. 988 do CPC, somente a parte interessada ou o Ministério Público podem ajuizá-la, inexistindo autorização para que o magistrado a instaure de ofício; aplicou-se, ainda, o art. 34, XVIII,a, do RISTJ para fundamentar o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.