Rcl 41492 - DECISAO

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A corte declarou-se incompetente para o processamento da reclamação porque a Resolução n.12/2009 foi revogada pela Emenda Regimental n.22/2016 e a matéria passou a ser regulamentada pela Resolução n.3/2016, a qual atribui competência para julgar tais reclamações às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Reclamante: OSNI RIBEIRO; Autoridade Reclamada: Turma Recursal de Jaú/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Reclamação (com Pedido Liminar) / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente a reclamação por incompetência do STJ para seu processamento.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução N.12/2009, Emenda Regimental N.22/2016, Resolução N.3/2016, Certificação De Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Competência Resolução N.12/2009 Emenda Regimental N.22/2016 Resolução N.3/2016 Certificação De Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSNI RIBEIRO

Reclamante

Turma Recursal de Jaú/SP

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação (com Pedido Liminar) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de reclamação ajuizada contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 revogação da Resolução n.12/2009 pela Emenda Regimental n.22/2016
  3. 3 regulamentação da matéria pela Resolução n.3/2016 que atribui competência às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça

Ratio Decidendi

A corte declarou-se incompetente para o processamento da reclamação porque a Resolução n.12/2009 foi revogada pela Emenda Regimental n.22/2016 e a matéria passou a ser regulamentada pela Resolução n.3/2016, a qual atribui competência para julgar tais reclamações às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a reclamação por incompetência do STJ para seu processamento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.