Rcl 41288 - DECISAO

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Não conheço da Reclamação porque o instituto não se presta a servir como sucedâneo recursal nem a resguardar jurisprudência em caso diverso; o reclamante não demonstrou decisão deste Tribunal, no mesmo feito, que tivesse sido desrespeitada, e o acórdão reclamado transitou em julgado em 11.12.2019, incidindo a Súmula 734/STF, o que afasta a admissibilidade da reclamação.

Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO/AM; Reclamado: 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Tutela Provisória, Sucedâneo Recursal, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Constitucional Processo Civil Direito Ambiental Reclamação Tutela Provisória Sucedâneo Recursal Trânsito Em Julgado Competência

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO/AM

Reclamante

5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar acórdão de tribunal regional
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 incidência da Súmula 734/STF em decisões já transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço da Reclamação porque o instituto não se presta a servir como sucedâneo recursal nem a resguardar jurisprudência em caso diverso; o reclamante não demonstrou decisão deste Tribunal, no mesmo feito, que tivesse sido desrespeitada, e o acórdão reclamado transitou em julgado em 11.12.2019, incidindo a Súmula 734/STF, o que afasta a admissibilidade da reclamação.

Court Disposition

não conheço da Reclamação

Orders

  • Não conheço da Reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.