Rcl 40232 - ACORDAO

A reclamação foi considerada inadequada porque foi utilizada para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, configurando sucedâneo recursal em vez de instrumento para preservar competência ou garantir autoridade de decisões do STJ, motivo pelo qual se negou seguimento à reclamação e se negou provimento ao agravo interno.

Parties: Reclamante/agravante: Décio Henrique Lobato Sodré; Reclamado/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento À Reclamação) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Seção Do STJ
Outcome: Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que negou seguimento à reclamação
Legal Topics: Reclamação, Sucedâneo Recursal, Preservação Da Competência, Autoridade Das Decisões Judiciais, Art. 988 Do CPC

Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Reclamação Sucedâneo Recursal Preservação Da Competência Autoridade Das Decisões Judiciais Art. 988 Do CPC

Case Brief

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Parties

Décio Henrique Lobato Sodré

Reclamante/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Reclamado/órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento À Reclamação) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
2 preservação da competência do STJ
3 garantia da autoridade das decisões do tribunal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que negou seguimento à reclamação