Rcl 41498 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por ser via inadequada para impugnar descumprimento de decisão proferida em habeas corpus coletivo e por não ter sido demonstrado o esgotamento das instâncias ordinárias exigido pelo art.187, caput, do RISTJ.

Parties
Reclamante: Defensoria Pública de São Paulo; Assistido: Hernane Soares Sena; Reclamada: Vara de Plantão da comarca de Mogi das Cruzes/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Reclamação (com Medida Cautelar) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Habeas Corpus Coletivo, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Competência Do Tribunal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Habeas Corpus Coletivo Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Competência Do Tribunal

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Parties

Defensoria Pública de São Paulo

Reclamante

Hernane Soares Sena

Assistido

Vara de Plantão da comarca de Mogi das Cruzes/SP

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação (com Medida Cautelar) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da reclamação para impugnar descumprimento de decisão proferida em habeas corpus coletivo
  2. 2 Necessidade de esgotamento das vias ordinárias conforme art.187, caput, do RISTJ
  3. 3 Se a reclamação é sucedâneo ou substitutivo do recurso cabível

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ser via inadequada para impugnar descumprimento de decisão proferida em habeas corpus coletivo e por não ter sido demonstrado o esgotamento das instâncias ordinárias exigido pelo art.187, caput, do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.