Rcl 40894 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ e pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties: Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Reclamação, Inépcia, Inadmissibilidade, Multa, Honorários De Sucumbência, Recurso Repetitivo (tema 955)

Processual Civil Previdenciário Reclamação Inépcia Inadmissibilidade Multa Honorários De Sucumbência Recurso Repetitivo (tema 955)

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Cabimento de reclamação para revisão da aplicação de precedentes do STJ
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021 do CPC/2015
3 Aplicação do Tema 955/STJ e sua abrangência quanto aos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015