Rcl 41507 - DECISAO

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Considerando que a decisão cuja autoridade se pretende garantir foi proferida pela Vice-Presidência do STJ, determinou-se o encaminhamento do presente expediente àquele órgão, à luz do disposto nos arts. 988, § 3º, do CPC/15 e 187, parágrafo único, do RISTJ.

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Parties
Reclamante: BANCO DO BRASIL SA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Ii, Cpc/15) / Encaminhado À Vice Presidência Do STJ
Outcome
Encaminhamento do expediente à Vice-Presidência do STJ e determinação de publicação.
Legal Topics
Reclamação, Tutela Provisória, Cumprimento De Decisão Judicial
Processo Civil Reclamação Tutela Provisória Cumprimento De Decisão Judicial

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Ii, Cpc/15) / Encaminhado À Vice Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão do STJ pela instância estadual
  2. 2 Competência da Vice-Presidência do STJ para apreciação da reclamação

Ratio Decidendi

Considerando que a decisão cuja autoridade se pretende garantir foi proferida pela Vice-Presidência do STJ, determinou-se o encaminhamento do presente expediente àquele órgão, à luz do disposto nos arts. 988, § 3º, do CPC/15 e 187, parágrafo único, do RISTJ.

Court Disposition

Encaminhamento do expediente à Vice-Presidência do STJ e determinação de publicação.

Orders

  • Encaminhe-se o presente expediente à Vice-Presidência do STJ, à luz do disposto nos arts. 988, § 3º, do CPC/15 e 187, parágrafo único, do RISTJ.
  • Publique-se.