Rcl 41506 - DECISAO

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Negou-se seguimento à reclamação por inadequação de competência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da Resolução STJ/GP nº 3/2016, cabendo o processamento e julgamento do pedido às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada do Tribunal de Justiça competente; ademais, a declaração de inconstitucionalidade mencionada produz efeito apenas entre as partes do processo em que foi proferida.

Parties
Reclamante: HERMOGENES CAROLINO DE ANDRADE; Órgão Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial da Paraíba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Denegatória (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reclamação, Divergência Jurisprudencial, Declaração De Inconstitucionalidade, Competência
Direito Processual Civil Juizados Especiais Reclamação Divergência Jurisprudencial Declaração De Inconstitucionalidade Competência

Case Brief

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Parties

HERMOGENES CAROLINO DE ANDRADE

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial da Paraíba/PR

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Denegatória (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada divergência da Turma Recursal com a jurisprudência do STJ
  2. 2 efeito limitado (inter partes) da declaração de inconstitucionalidade
  3. 3 competência para processar e julgar reclamação após Resolução STJ/GP nº 3/2016

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento à reclamação por inadequação de competência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da Resolução STJ/GP nº 3/2016, cabendo o processamento e julgamento do pedido às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada do Tribunal de Justiça competente; ademais, a declaração de inconstitucionalidade mencionada produz efeito apenas entre as partes do processo em que foi proferida.

Court Disposition

Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.
  • Publique-se.