Rcl 41501 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação, porquanto a Resolução STJ/GP n.º 3/2016 atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdãos de Turmas Recursais e a jurisprudência do STJ, e porque a Corte Especial já definiu que a reclamação não é instrumento adequado para controlar a aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos.

Parties
Reclamado: Turma Recursal de Juizado Especial Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Resolução Stj/gp Nº 3/2016, Emenda Regimental N.º 22/2016, Recurso Especial Repetitivo, Incidente De Assunção De Competência, Turma Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Controle De Precedentes Competência Reclamação Resolução Stj/gp Nº 3/2016 Emenda Regimental N.º 22/2016 Recurso Especial Repetitivo +2 more

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Parties

Turma Recursal de Juizado Especial Estadual

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação dirigida ao STJ contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 Competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre Turma Recursal e jurisprudência do STJ
  3. 3 Efeitos de declaração de inconstitucionalidade de resolução administrativa

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação, porquanto a Resolução STJ/GP n.º 3/2016 atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdãos de Turmas Recursais e a jurisprudência do STJ, e porque a Corte Especial já definiu que a reclamação não é instrumento adequado para controlar a aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os fins de direito.
  • Intimem-se.