Rcl 40620 - ACORDAO
Não se verificou nos autos qualquer violação aos preceitos do art. 988 do CPC/2015; a mera alegação de afronta à jurisprudência do STJ, sem demonstração de usurpação de competência ou afronta à autoridade de acórdãos, é insuficiente para o processamento da reclamação, pelo que o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: LECY SANTOS PEREIRA MESSIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Na Reclamação / Agravo Interno Contra Decisão Que Indeferiu De Plano a Reclamação; Julgamento Colegiado Na Segunda Seção
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Reclamação, Preservação De Competência, Autoridade De Decisões, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência
Case Brief
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Parties
LECY SANTOS PEREIRA MESSIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Agravo Interno Contra Decisão Que Indeferiu De Plano a Reclamação; Julgamento Colegiado Na Segunda Seção
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação previsto no art. 988 do CPC/2015
- 2 se a alegação de afronta à jurisprudência do STJ autoriza reclamação constitucional
- 3 preservação da competência e garantia da autoridade de decisões do STJ
Ratio Decidendi
Não se verificou nos autos qualquer violação aos preceitos do art. 988 do CPC/2015; a mera alegação de afronta à jurisprudência do STJ, sem demonstração de usurpação de competência ou afronta à autoridade de acórdãos, é insuficiente para o processamento da reclamação, pelo que o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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