Rcl 41476 - DECISAO

Não houve usurpação de competência do STJ porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo do STJ (Tema 706/REsp 1.333.988/SP), tornando manifestamente incabível o agravo ao STJ; assim, a reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem exame de mérito.

Parties: Reclamante: BECKENKAMP e JORDÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2021
Procedural Posture: Reclamação / Decisão Indeferimento Liminar E Extinção Sem Exame De Mérito
Outcome: Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito.
Legal Topics: Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Usurpação De Competência, Inadmissão De Recurso Especial

Processual Civil Reclamação Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Usurpação De Competência Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BECKENKAMP e JORDÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Indeferimento Liminar E Extinção Sem Exame De Mérito

Legal Issues

1 Se houve usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem ao obstar o seguimento de agravo em recurso especial
2 Se a decisão do Tribunal de origem é nula por não indicar qual precedente do STJ em regime de recursos repetitivos foi aplicado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito.

Orders

Indefiro liminarmente a petição inicial
Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ