Rcl 41503 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito porque a Lei 13.256/2016 suprimiu o cabimento da reclamação para controle da aplicação, no caso concreto, de teses firmadas em recursos especial e extraordinário repetitivos, de modo que a revisão deve ser pleiteada na via recursal ordinária; portanto não se enquadra hipótese legal de cabimento da reclamação.

Parties
Reclamante: BANCO ITAU VEICULOS S.A.; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Precedentes Repetitivos, Recursos Especiais Repetitivos, IRDR, Art. 988 Do Cpc/2015, Lei 13.256/2016, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Reclamação Precedentes Repetitivos Recursos Especiais Repetitivos IRDR Art. 988 Do Cpc/2015 Lei 13.256/2016 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO ITAU VEICULOS S.A.

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Interpretação do art. 988 do CPC/2015 e efeitos da Lei 13.256/2016
  3. 3 Via adequada para revisão da aplicação de precedentes repetitivos (via recursal ordinária e agravo interno previsto no art. 1.030, §2º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito porque a Lei 13.256/2016 suprimiu o cabimento da reclamação para controle da aplicação, no caso concreto, de teses firmadas em recursos especial e extraordinário repetitivos, de modo que a revisão deve ser pleiteada na via recursal ordinária; portanto não se enquadra hipótese legal de cabimento da reclamação.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefero liminarmente a petição inicial
  • Julgo extinta a reclamação sem resolução do mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, \"a\", do RISTJ