Rcl 41251 - ACORDAO

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Em face da orientação firmada pela Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e da modificação legislativa, não é cabível reclamação para discutir a aplicação, pelo tribunal de origem, de precedente proveniente de recurso especial repetitivo; o instrumento adequado é o agravo interno no tribunal local, de modo que a petição inicial da reclamação foi corretamente indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, e o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: Lilian Ferreira Lopes Bonicenha; Agravante: Kamilla Lopes Nunes; Agravante: Caio Lopes Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Recursos Especiais Repetitivos, Preclusão, Unirrecorribilidade, Observância De Precedente
Direito Processual Civil Reclamação Agravo Interno Recursos Especiais Repetitivos Preclusão Unirrecorribilidade Observância De Precedente

Case Brief

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Parties

Lilian Ferreira Lopes Bonicenha

Agravante

Kamilla Lopes Nunes

Agravante

Caio Lopes Nunes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação para impugnar aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem
  2. 2 Meio recursal adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com tese repetitiva
  3. 3 Consequência processual do indeferimento liminar da petição inicial da reclamação (extinção sem resolução do mérito)

Ratio Decidendi

Em face da orientação firmada pela Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e da modificação legislativa, não é cabível reclamação para discutir a aplicação, pelo tribunal de origem, de precedente proveniente de recurso especial repetitivo; o instrumento adequado é o agravo interno no tribunal local, de modo que a petição inicial da reclamação foi corretamente indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar da petição inicial da reclamação e extinguir o processo sem resolução do mérito.