Rcl 39892 - ACORDAO

Rcl 39892 - ACORDAO

A reclamação foi indeferida por inadequação da via, pois não se demonstrou violação das hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015 e porque a reclamante não exauriu as instâncias recursais cabíveis, de modo que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LÚCIA MARIA VIANNA FERREIRA DA COSTA; Recorrido: Tribunal Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Exaustão De Instância, Competência, Autoridade De Decisões
Processo Civil Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Exaustão De Instância Competência Autoridade De Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LÚCIA MARIA VIANNA FERREIRA DA COSTA

Agravante

Tribunal Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância antes do ajuizamento de reclamação (art. 988, §5º, II)
  3. 3 Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida por inadequação da via, pois não se demonstrou violação das hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015 e porque a reclamante não exauriu as instâncias recursais cabíveis, de modo que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno