Rcl 40590 - DECISAO

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A decisão do Tribunal de origem que obstruiu a remessa do agravo em recurso especial usurpou a competência do STJ, pois não há previsão legal de juízo de admissibilidade do agravo pelo tribunal de origem; não havendo retratação, o agravo deve ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente para determinar a remessa do recurso ao STJ.

Parties
Reclamante: Antonio Guaracy de Andrade Filho; Reclamado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Competência, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Remessa Ao Superior Tribunal De Justiça, Usurpação De Competência, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Reclamação Competência Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Remessa Ao Superior Tribunal De Justiça +2 more

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Parties

Antonio Guaracy de Andrade Filho

Reclamante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem pode realizar juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial ou se deve remeter imediatamente o agravo ao STJ quando não houver retratação
  2. 2 Caracterização da usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem ao obstar a remessa do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão do Tribunal de origem que obstruiu a remessa do agravo em recurso especial usurpou a competência do STJ, pois não há previsão legal de juízo de admissibilidade do agravo pelo tribunal de origem; não havendo retratação, o agravo deve ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente para determinar a remessa do recurso ao STJ.

Court Disposition

reclamação julgada procedente

Orders

  • Determinar o regular processamento do agravo em recurso especial na origem, com a remessa do recurso a esta Corte Superior.
  • Publique-se.