Rcl 41410 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida por não demonstrar nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015 e por configurar uso inadequado do instituto, que não pode ser vulgarizado como sucedâneo recursal ou atalho processual.

Parties
Reclamante: CATTALINI TRANSPORTES EIRELI; Reclamante: OUTRO; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Indeferimento
Outcome
reclamação indeferida
Legal Topics
Reclamação, Preservação De Competência, Garantia Da Autoridade De Decisões, Súmula Vinculante, Recurso Especial Repetitivo, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Preservação De Competência Garantia Da Autoridade De Decisões Súmula Vinculante Recurso Especial Repetitivo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas

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Parties

CATTALINI TRANSPORTES EIRELI

Reclamante

OUTRO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reclamação nos termos do art. 988 do CPC/2015
  2. 2 preservação da competência do STJ e garantia da autoridade de suas decisões
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida por não demonstrar nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015 e por configurar uso inadequado do instituto, que não pode ser vulgarizado como sucedâneo recursal ou atalho processual.

Court Disposition

reclamação indeferida

Orders

  • Indefiro a reclamação.
  • Publique-se.