Rcl 41512 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não houve descumprimento da decisão do STJ: o despacho do juízo de primeiro grau apenas sobrestou o processo para que o Ministério Público avaliasse eventual oferecimento de nova denúncia em observância ao art. 41 do CPP, situação compatível com a ressalva feita pelo acórdão do STJ; diante da ausência de interesse de agir e inadequação do meio, impõe-se a extinção sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: NARA AMANDA NEVES CHIAMULERA; Reclamado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cianorte/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conheço E Extingo Sem Resolução De Mérito (art. 34, Inciso Xviii, Alínea "a", Do Ristj)
Outcome
Não conheço da presente reclamação e a extingo sem resolução de mérito
Legal Topics
Reclamação, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Oferecimento De Nova Denúncia, Autoridade Das Decisões Do STJ
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Parties

NARA AMANDA NEVES CHIAMULERA

Reclamante

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cianorte/PR

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conheço E Extingo Sem Resolução De Mérito (art. 34, Inciso Xviii, Alínea "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento da decisão do STJ que determinou o trancamento da ação penal
  2. 2 Se a reclamação é cabível e adequada diante da atuação do juízo de primeiro grau
  3. 3 Se é possível o oferecimento de nova denúncia nos mesmos autos após reconhecimento de inépcia

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não houve descumprimento da decisão do STJ: o despacho do juízo de primeiro grau apenas sobrestou o processo para que o Ministério Público avaliasse eventual oferecimento de nova denúncia em observância ao art. 41 do CPP, situação compatível com a ressalva feita pelo acórdão do STJ; diante da ausência de interesse de agir e inadequação do meio, impõe-se a extinção sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação e a extingo sem resolução de mérito

Orders

  • Extingo a reclamação sem resolução de mérito, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifiquem-se o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado do Paraná e o Juízo prolator da decisão objeto de reclamação.