Rcl 41486 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a via da reclamação não é adequada para impugnar decisão do juízo de origem que negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 543-C do CPC; a impugnação deve ser feita por agravo regimental na origem, e a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal nem para obrigar o STJ a rever juízo negativo de admissibilidade do tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 543 C Do CPC, Recurso Repetitivo, Agravo Regimental
Processual Civil Reclamação Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 543 C Do CPC Recurso Repetitivo Agravo Regimental

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação contra decisão que reconheceu a deserção de recurso ou que negou seguimento com fundamento no art. 543-C do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Competência do STJ para revisar juízo negativo de admissibilidade proferido pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a via da reclamação não é adequada para impugnar decisão do juízo de origem que negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 543-C do CPC; a impugnação deve ser feita por agravo regimental na origem, e a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal nem para obrigar o STJ a rever juízo negativo de admissibilidade do tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.