Rcl 40743 - ACORDAO

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A reclamação apresentada não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015 e no art. 105, I, 'f' da CF, tratando-se de instrumento inadequado para funcionar como sucedâneo recursal; por isso, deve ser negado provimento ao agravo interno que buscava reformar a decisão de não conhecer da reclamação.

Parties
Agravantes: ADEMAR DE LIMA LEITE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência Do Tribunal, Autoridade Das Decisões, Regularização Da Representação Processual, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Do Tribunal Autoridade Das Decisões Regularização Da Representação Processual Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

ADEMAR DE LIMA LEITE e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação nos termos do art. 105, I, 'f' da CF e art. 988 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 compatibilidade do acórdão do Tribunal Regional com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação apresentada não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015 e no art. 105, I, 'f' da CF, tratando-se de instrumento inadequado para funcionar como sucedâneo recursal; por isso, deve ser negado provimento ao agravo interno que buscava reformar a decisão de não conhecer da reclamação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Descabimento da aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015