Rcl 41517 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque, segundo a orientação da Corte Especial do STJ consignada na Reclamação n. 36.476/SP e em razão da alteração promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, não cabe reclamação para impugnar a aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo, sendo o meio adequado de impugnação o agravo interno no Tribunal de origem; em consequência, extingue-se o feito sem resolução do mérito.

Parties
Reclamantes: Vilmar de Pinho Almeida e outros; Reclamado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Extinção Do Feito Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Não conheço da reclamação, extinguindo-se o feito sem julgamento de mérito.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, IRDR, Agravo Interno, Precedente Judicial
Direito Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos IRDR Agravo Interno Precedente Judicial

Case Brief

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Parties

Vilmar de Pinho Almeida e outros

Reclamantes

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Extinção Do Feito Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação destinada a impugnar aplicação, pelo Tribunal de origem, de precedente firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 Efeito da modificação promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015
  3. 3 Via recursal adequada para impugnar a negativa de seguimento do recurso especial por conformidade com precedente repetitivo (agravo interno)

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque, segundo a orientação da Corte Especial do STJ consignada na Reclamação n. 36.476/SP e em razão da alteração promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, não cabe reclamação para impugnar a aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo, sendo o meio adequado de impugnação o agravo interno no Tribunal de origem; em consequência, extingue-se o feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

Não conheço da reclamação, extinguindo-se o feito sem julgamento de mérito.

Orders

  • Extingue-se o processo sem resolução do mérito.
  • Publique-se.