Rcl 41500 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a Resolução STJ/GP nº 3/2016 não viola a legislação processual ou a Constituição, sendo vulnerável a interpretação local que tem efeitos apenas entre as partes; compete ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba o processamento da reclamação nos termos aplicáveis, devendo os autos ser devolvidos ao TJ-PB.

Parties
Reclamante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Jurisprudência, Uniformização, Resolução Stj/gp Nº 3/2016, Súmula 608/stj, Juizados Especiais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Competência Jurisprudência Uniformização Resolução Stj/gp Nº 3/2016 +2 more

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação dirigida ao STJ para dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 constitucionalidade da Resolução STJ/GP nº 3/2016
  3. 3 efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida por tribunal estadual

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a Resolução STJ/GP nº 3/2016 não viola a legislação processual ou a Constituição, sendo vulnerável a interpretação local que tem efeitos apenas entre as partes; compete ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba o processamento da reclamação nos termos aplicáveis, devendo os autos ser devolvidos ao TJ-PB.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, competente para o devido processamento da reclamação
  • Publique-se