Rcl 41488 - DECISAO

Rcl 41488 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito porque, à luz da modificação do art. 988 do CPC/2015 pela Lei 13.256/2016 e do entendimento consolidado na Rcl 36.476/SP, a reclamação não é meio adequado para controver a aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos (como o Tema 882), cabendo às instâncias ordinárias o manejo dos instrumentos recursais ordinários para essa revisão.

Parties
Reclamante: MARIA CRISTINA GOMES LOBO; Juízo Reclamado: JUÍZO DA 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SALVADOR/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 882, Liminar, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Processual Civil Controle De Precedentes Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Tema 882 Liminar Extinção Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA CRISTINA GOMES LOBO

Reclamante

JUÍZO DA 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SALVADOR/BA

Juízo Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos
  2. 2 aplicação da tese firmada no Tema 882 sobre taxas de manutenção de associações de moradores

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito porque, à luz da modificação do art. 988 do CPC/2015 pela Lei 13.256/2016 e do entendimento consolidado na Rcl 36.476/SP, a reclamação não é meio adequado para controver a aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos (como o Tema 882), cabendo às instâncias ordinárias o manejo dos instrumentos recursais ordinários para essa revisão.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de liminar.
  • Extinto o processo sem resolução do mérito.