AREsp 1813348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque o pedido de majoração da indenização por dano moral traduz reexame do quadro fático-probatório, hipótese vedada à reclamação e não enquadrável nas hipóteses do art. 988 do CPC nem da Resolução STJ/GP nº 3/2016; ademais, as razões do recurso especial foram consideradas deficientes, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SALINDEIA DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Danos Morais, Admissibilidade, Reexame De Provas, Método Bifásico
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Reclamação Recurso Especial Danos Morais Admissibilidade Reexame De Provas +1 more

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Parties

SALINDEIA DOS SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 6º, VI, do CDC e dos arts. 926 e 988, II, do CPC quanto à necessidade de fundamentação e padronização na fixação de indenização por danos morais
  2. 2 Cabimento de reclamação para majoração de indenização por dano moral (reexame do quadro fático-probatório)
  3. 3 Observância de precedentes do STJ e aplicação do método bifásico de arbitramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque o pedido de majoração da indenização por dano moral traduz reexame do quadro fático-probatório, hipótese vedada à reclamação e não enquadrável nas hipóteses do art. 988 do CPC nem da Resolução STJ/GP nº 3/2016; ademais, as razões do recurso especial foram consideradas deficientes, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.