Rcl 41529 - DECISAO

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Como a Corte Especial decidiu (AgRg na Rcl n. 18.506/SP) que a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais é das Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, e a Resolução STJ/GP n. 3/2016 estabeleceu que o STJ conservaria apenas as reclamações distribuídas antes de sua publicação, sendo a presente reclamação distribuída após essa publicação, o STJ não conheceu da reclamação e determinou o encaminhamento ao tribunal competente.

Parties
Reclamante: Roberto Cavalcante Ribeiro Filho; Órgão Recorrido: Terceira Turma Recursal do Juizado Especial do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Competente
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Questão De Ordem No Ag Rg Na Rcl N. 18.506/sp
Processo Civil Direito Processual Reclamação Competência Precedentes Resolução Stj/gp N. 3/2016 Questão De Ordem No Ag Rg Na Rcl N. 18.506/sp

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Parties

Roberto Cavalcante Ribeiro Filho

Reclamante

Terceira Turma Recursal do Juizado Especial do Distrito Federal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Competente

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais
  2. 2 incidência da decisão da Corte Especial na Questão de Ordem no AgRg na Rcl n. 18.506/SP
  3. 3 aplicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016 quanto à permanência de reclamações no STJ

Ratio Decidendi

Como a Corte Especial decidiu (AgRg na Rcl n. 18.506/SP) que a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais é das Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, e a Resolução STJ/GP n. 3/2016 estabeleceu que o STJ conservaria apenas as reclamações distribuídas antes de sua publicação, sendo a presente reclamação distribuída após essa publicação, o STJ não conheceu da reclamação e determinou o encaminhamento ao tribunal competente.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.