Rcl 41510 - DECISAO

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Não houve usurpação de competência nem descumprimento de decisão do STJ; a decisão que negou seguimento ao recurso especial estava em conformidade com jurisprudência repetitiva do STJ, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial, razão pela qual a reclamação não comporta liminar e foi indeferida liminarmente.

Parties
Reclamante: AUTONILIO FAUSTO SOARES; Reclamado: Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc/2015) / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Competência, Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Reclamação Competência Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

AUTONILIO FAUSTO SOARES

Reclamante

Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc/2015) / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência
  2. 2 cabimento de agravo em recurso especial vs. agravo interno
  3. 3 conformidade do acórdão com jurisprudência de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Não houve usurpação de competência nem descumprimento de decisão do STJ; a decisão que negou seguimento ao recurso especial estava em conformidade com jurisprudência repetitiva do STJ, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial, razão pela qual a reclamação não comporta liminar e foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.