Rcl 41526 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente a reclamação porque o STJ não conheceu do recurso especial relativo à matéria, de modo que a competência para apreciar a ação rescisória é do tribunal de origem que proferiu o último julgamento de mérito; ademais, não foi demonstrada a aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma exigido para a reclamação, razão pela qual a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: Espólio de Nelson Jorio de Campos; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; reclamação não admitida como sucedâneo recursal por ausência de aderência estrita ao paradigma do STJ
Legal Topics
Reclamação, Competência, Ação Rescisória, Ação Possessória, Conversão De Reintegração Em Indenização, Gratuidade De Justiça, Reconvenção, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Competência Ação Rescisória Ação Possessória Conversão De Reintegração Em Indenização +3 more

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Parties

Espólio de Nelson Jorio de Campos

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar ação rescisória quando não conheceu do recurso especial
  2. 2 aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte para cabimento da reclamação
  3. 3 conversão de ordem de reintegração de posse em indenização com base no art.35 do DL nº 3.365/41

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a reclamação porque o STJ não conheceu do recurso especial relativo à matéria, de modo que a competência para apreciar a ação rescisória é do tribunal de origem que proferiu o último julgamento de mérito; ademais, não foi demonstrada a aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma exigido para a reclamação, razão pela qual a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Liminar indeferida; reclamação não admitida como sucedâneo recursal por ausência de aderência estrita ao paradigma do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação
  • Fica prejudicado o pedido de liminar