Rcl 41370 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque não se destina a funcionar como sucedâneo recursal nem a impor a aplicação de jurisprudência do STJ ou tese firmada em recurso especial repetitivo em face de divergência apontada; a petição buscava, na prática, transformar a reclamação em meio para resolver divergência jurisprudencial, providência vedada, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, "f", Da Cf/1988) / Não Conhecimento Da Reclamação (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Preservação Da Competência, Garantia Da Autoridade Das Decisões, Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Recursos Especiais Repetitivos, Modulação Dos Efeitos, Iura Novit Curia
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Preservação Da Competência Garantia Da Autoridade Das Decisões Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local Recursos Especiais Repetitivos +2 more

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Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, "f", Da Cf/1988) / Não Conhecimento Da Reclamação (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de acórdão proferido em recurso especial repetitivo
  2. 2 possibilidade de comprovação de feriado local após a interposição do recurso para fins de tempestividade
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque não se destina a funcionar como sucedâneo recursal nem a impor a aplicação de jurisprudência do STJ ou tese firmada em recurso especial repetitivo em face de divergência apontada; a petição buscava, na prática, transformar a reclamação em meio para resolver divergência jurisprudencial, providência vedada, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.