Rcl 41509 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, no entendimento desta Corte, não é o meio adequado para sanar o alegado descumprimento de habeas corpus coletivo quando o reclamante não compôs a relação processual no processo paradigma; nesses casos, cabe ao interessado utilizar recurso próprio ou impetrar habeas corpus nas instâncias ordinárias, não a reclamação (fundamento: art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ).

Parties
Reclamante: HANNE KAYLAN DELIAO HARADA; Respondente: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (in Limine)
Outcome
Não conheço in limine desta reclamação, porquanto incabível na hipótese.
Legal Topics
Reclamação, Habeas Corpus Coletivo, Coisa Julgada Coletiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Transporte in Utilibus, Descumprimento De Decisão Judicial
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Coletivo Execução Penal Reclamação Habeas Corpus Coletivo Coisa Julgada Coletiva +3 more

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Parties

HANNE KAYLAN DELIAO HARADA

Reclamante

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos - SP

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para fazer cumprir decisão de habeas corpus coletivo quando o reclamante não foi parte no processo original
  2. 2 Alcance e efeitos da coisa julgada coletiva e possibilidade de utilização da decisão coletiva por terceiros não partes
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto ao controle da aplicação individualizada de decisões coletivas

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, no entendimento desta Corte, não é o meio adequado para sanar o alegado descumprimento de habeas corpus coletivo quando o reclamante não compôs a relação processual no processo paradigma; nesses casos, cabe ao interessado utilizar recurso próprio ou impetrar habeas corpus nas instâncias ordinárias, não a reclamação (fundamento: art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço in limine desta reclamação, porquanto incabível na hipótese.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.