Rcl 41496 - DECISAO

Rcl 41496 - DECISAO

A reclamação foi distribuída após a entrada em vigor da Resolução STJ/GP n. 3/2016, a qual atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações da espécie; assim, não conheço da presente reclamação, com fundamento no art. 932, inciso III, do...

Source-derived case information.

Parties
Órgão Judicante: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução Stj/gp N. 3/2016
Processo Civil Reclamação Competência Resolução Stj/gp N. 3/2016

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Alagoas

Órgão Judicante

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ
  2. 2 Aplicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016 e efeitos sobre processos distribuídos a partir de 08/04/2016
  3. 3 Incidência do art. 932, inciso III, do NCPC c/c art. 34, XVIII, do RISTJ para indeferir conhecimento da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi distribuída após a entrada em vigor da Resolução STJ/GP n. 3/2016, a qual atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações da espécie; assim, não conheço da presente reclamação, com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC c/c o art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.