Rcl 41524 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque a hipótese deduzida pela Reclamante não se enquadra nas finalidades da reclamação constitucional e processual — que visa tornar eficaz decisão do STJ no próprio caso concreto ou preservar sua competência — não podendo a reclamação servir de sucedâneo recursal nem meio para impugnar a...

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Parties
Reclamante: VANESSA PALOMA ALVES RODRIGUES; Reclamada: Turma Recursal do Estado do Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, II E Iv, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno)
Outcome
NÃO CONHEÇO da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Cabimento, Recursos Repetitivos, Competência, Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Cabimento Recursos Repetitivos Competência Jurisprudência

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Parties

VANESSA PALOMA ALVES RODRIGUES

Reclamante

Turma Recursal do Estado do Sergipe

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, II E Iv, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição para preservar jurisprudência ou como sucedâneo recursal
  2. 2 Aplicação e controle de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos e o alcance do art. 988 do CPC/2015 após a Lei n. 13.256/2016
  3. 3 Efeitos inter partes das decisões do STJ e eficácia vinculante de precedentes

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque a hipótese deduzida pela Reclamante não se enquadra nas finalidades da reclamação constitucional e processual — que visa tornar eficaz decisão do STJ no próprio caso concreto ou preservar sua competência — não podendo a reclamação servir de sucedâneo recursal nem meio para impugnar a aplicação, em outro processo, de entendimento jurisprudencial, especialmente diante das limitações decorrentes da Lei n. 13.256/2016 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da Reclamação.

Orders

  • NÃO CONHEÇO da Reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.