AREsp 1569711 - DECISAO

AREsp 1569711 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque foi apresentado por pessoa jurídica que não integra a relação processual e porque a jurisdição deste Tribunal Superior já se exauriu em razão do julgamento das medidas relativas ao juízo de admissibilidade; ademais, a distribuição de reclamação ao STF não altera a situação processual que justifique reconsideração ou modificação dos acórdãos, justificando o desentranhamento e o arquivamento das manifestações.

Parties
Peticionante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA; Parte: JJ ITAPETININGA E QUATRO IRMÃOS ASSESSORIA EMPRESARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Pedido não conhecido; determinação de desentranhamento dos autos e arquivamento imediato de manifestações; baixa, publicação e intimação dos autos.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade, Arquivamento
Processo Civil Reclamação Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Arquivamento

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA

Peticionante

JJ ITAPETININGA E QUATRO IRMÃOS ASSESSORIA EMPRESARIA LTDA

Parte

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de petição apresentada por pessoa jurídica estranha à relação processual
  2. 2 Esgotamento da jurisdição do STJ após julgamento de agravo interno e embargos de declaração no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Efeito de distribuição de reclamação perante o STF sobre decisões já proferidas por este Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque foi apresentado por pessoa jurídica que não integra a relação processual e porque a jurisdição deste Tribunal Superior já se exauriu em razão do julgamento das medidas relativas ao juízo de admissibilidade; ademais, a distribuição de reclamação ao STF não altera a situação processual que justifique reconsideração ou modificação dos acórdãos, justificando o desentranhamento e o arquivamento das manifestações.

Court Disposition

Pedido não conhecido; determinação de desentranhamento dos autos e arquivamento imediato de manifestações; baixa, publicação e intimação dos autos.

Orders

  • Não conheço do pedido de e-STJ fls. 1.025-1.028 e determino o seu desentranhamento dos autos.
  • Determina-se o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações, dispensando o envio de expediente avulso à esta Vice-Presidência.