Rcl 41242 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta sem exame de mérito porque não houve demonstração objetiva de usurpação da competência do STJ nem de ofensa direta a decisão deste Tribunal; a reclamação é inadequada para impugnar o sobrestamento do processo na origem em razão da afetação de recurso especial representativo da controvérsia.

Parties
Reclamante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução de mérito.
Legal Topics
Reclamação, Sobrestamento De Processo, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Sobrestamento De Processo Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar decisão que determinou o sobrestamento de recurso especial em razão da pendência de trânsito em julgado de recurso representativo da controvérsia
  2. 2 necessidade de aguardar trânsito em julgado do recurso representativo para aplicação da tese firmada
  3. 3 limites da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem exame de mérito porque não houve demonstração objetiva de usurpação da competência do STJ nem de ofensa direta a decisão deste Tribunal; a reclamação é inadequada para impugnar o sobrestamento do processo na origem em razão da afetação de recurso especial representativo da controvérsia.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução de mérito.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Julga-se extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.