Rcl 41521 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque o caso não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação dirigidas ao Superior Tribunal de Justiça previstas no art. 105, inciso I, alínea "f", da CF e no art. 988 do CPC, não constituindo sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS; Respondente: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Indefere-se de plano a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Cabimento, Competência, Coisa Julgada, Súmula Vinculante
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Cabimento Competência Coisa Julgada Súmula Vinculante

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Parties

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 alegada omissão em embargos de declaração
  3. 3 alegada afronta à coisa julgada

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque o caso não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação dirigidas ao Superior Tribunal de Justiça previstas no art. 105, inciso I, alínea "f", da CF e no art. 988 do CPC, não constituindo sucedâneo recursal.

Court Disposition

Indefere-se de plano a reclamação.

Orders

  • Indefiro de plano a reclamação.
  • Publique-se.