Rcl 41541 - DECISAO

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A Reclamação não foi conhecida porque há procedimento específico de uniformização jurisprudencial das Turmas Recursais previsto na Lei 12.153/2009, tornando inaplicável a reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ, e porque a Resolução STJ/GP n.º 3/2016 delega competência aos Tribunais de Justiça para processar tais reclamações; ademais, a declaração de inconstitucionalidade da Resolução 3/2016 pelo TJMG não vincula o STJ e produz efeitos apenas inter partes, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não reconheceu competência para conhecer da Reclamação.

Parties
Reclamante: SERGIO HENRIQUE DE CARVALHO; Reclamante: TANIA BOTELHO LAURENTE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Irretroatividade Das Leis, Resolução STJ N.3/2016, Uniformização Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Competência Irretroatividade Das Leis Resolução STJ N.3/2016 Uniformização Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SERGIO HENRIQUE DE CARVALHO

Reclamante

TANIA BOTELHO LAURENTE CARVALHO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da Reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ diante de procedimento de uniformização jurisprudencial previsto na Lei 12.153/2009
  2. 2 delegação de competência pela Resolução STJ/GP n.3/2016 aos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações entre Turmas Recursais e jurisprudência do STJ
  3. 3 efeitos de declaração de inconstitucionalidade proferida por Tribunal de Justiça em controle incidental

Ratio Decidendi

A Reclamação não foi conhecida porque há procedimento específico de uniformização jurisprudencial das Turmas Recursais previsto na Lei 12.153/2009, tornando inaplicável a reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ, e porque a Resolução STJ/GP n.º 3/2016 delega competência aos Tribunais de Justiça para processar tais reclamações; ademais, a declaração de inconstitucionalidade da Resolução 3/2016 pelo TJMG não vincula o STJ e produz efeitos apenas inter partes, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não reconheceu competência para conhecer da Reclamação.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Não conhecer da Reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.