Rcl 41536 - DECISAO

Rcl 41536 - DECISAO

Não havendo demonstração objetiva de violação às decisões do Superior Tribunal de Justiça e caracterizando-se o pedido como mero inconformismo com decisão de primeiro grau, a reclamação não é cabível como sucedâneo recursal; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente e a reclamação julgada extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO MEMBRO DE MINAS GERAIS - CRDD/MG; Autor (ação Originária): ANDERSON MATHEUS; Juízo Recorrido: Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Ii, Cpc/2015) / Indeferida Liminarmente E Extinta Sem Exame De Mérito (art. 34, Xviii, "a", Ristj)
Outcome
reclamação indeferida liminarmente e julgada extinta sem exame de mérito (art. 34, XVIII, "a", RISTJ)
Legal Topics
Reclamação, Preservação Da Autoridade Das Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal, Competência
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Preservação Da Autoridade Das Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal Competência

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Parties

CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO MEMBRO DE MINAS GERAIS - CRDD/MG

Reclamante

ANDERSON MATHEUS

Autor (ação Originária)

Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Juízo Recorrido

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Ii, Cpc/2015) / Indeferida Liminarmente E Extinta Sem Exame De Mérito (art. 34, Xviii, "a", Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da autoridade das decisões do STJ
  2. 2 distinção entre reclamação e sucedâneo recursal
  3. 3 ausência de ofensa objetiva a decidido do STJ

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração objetiva de violação às decisões do Superior Tribunal de Justiça e caracterizando-se o pedido como mero inconformismo com decisão de primeiro grau, a reclamação não é cabível como sucedâneo recursal; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente e a reclamação julgada extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente e julgada extinta sem exame de mérito (art. 34, XVIII, "a", RISTJ)

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Julgada extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.