Rcl 41533 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque o autor busca, na prática, a reforma do acórdão da turma recursal, utilizando a reclamação como sucedâneo recursal; ademais, no âmbito dos Juizados Especiais Federais existe previsão de recurso à TNU, o que torna inadequada a via reclamatória para o caso.

Parties
Reclamante: GEORGE FERNANDES DE SOUZA; Autoridade Reclamada: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Reclamação Contra Turma Recursal Dos Juizados Especiais Federais, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Do STJ Reclamação Contra Turma Recursal Dos Juizados Especiais Federais Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

GEORGE FERNANDES DE SOUZA

Reclamante

SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para reformar acórdão da Turma Recursal
  2. 2 Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Inadmissibilidade de reclamação direta contra acórdão de turma recursal dos Juizados Especiais Federais quando há previsão de recurso à TNU

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque o autor busca, na prática, a reforma do acórdão da turma recursal, utilizando a reclamação como sucedâneo recursal; ademais, no âmbito dos Juizados Especiais Federais existe previsão de recurso à TNU, o que torna inadequada a via reclamatória para o caso.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Fica prejudicado o pedido liminar.
  • Publique-se e intimem-se.