Rcl 41366 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988, II, do CPC/2015: não se trata de garantia da autoridade de decisão do STJ em caso concreto envolvendo as mesmas partes, mas de tentativa de uso da reclamação como sucedâneo recursal para discutir divergência jurisprudencial, o que é inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Autoridade Das Decisões Do STJ, Prescrição Da Pretensão Executiva
Processual Civil Constitucional Reclamação Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Autoridade Das Decisões Do STJ Prescrição Da Pretensão Executiva

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Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação com fundamento no art. 988, II, CPC/2015
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 distinção entre preservação da autoridade da decisão do STJ e controle da jurisprudência

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988, II, do CPC/2015: não se trata de garantia da autoridade de decisão do STJ em caso concreto envolvendo as mesmas partes, mas de tentativa de uso da reclamação como sucedâneo recursal para discutir divergência jurisprudencial, o que é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.