Rcl 40226 - ACORDAO

Rcl 40226 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou violação dos preceitos do art. 988 do CPC/2015; a reclamação não é sucedâneo recursal e exige o esgotamento das instâncias ordinárias antes de seu ajuizamento, conforme precedentes do STF e desta Corte.

Parties
Agravante: SILVINO RODRIGUES BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Pela Segunda Seção
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Exaustão De Instância, Competência Do STJ, Art. 988 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Exaustão De Instância Competência Do STJ Art. 988 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVINO RODRIGUES BELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC/2015
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal após insucesso de recurso
  3. 3 Exigência de exaustão das instâncias ordinárias antes do ajuizamento da reclamação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou violação dos preceitos do art. 988 do CPC/2015; a reclamação não é sucedâneo recursal e exige o esgotamento das instâncias ordinárias antes de seu ajuizamento, conforme precedentes do STF e desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.