Rcl 41020 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não se integra em nenhuma das hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015: não se tratou de garantia da autoridade de decisão do STJ em caso concreto envolvendo as mesmas partes, mas de insurgência contra acórdão com o objetivo de suprir recurso próprio, configurando uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço da Reclamação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido
Outcome
Não conheço da Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Autoridade De Decisões Do STJ, Prescrição (tema 880), Trânsito Em Julgado, Jurisprudência Repetitiva
Processual Civil Administrativo Reclamação Sucedâneo Recursal Autoridade De Decisões Do STJ Prescrição (tema 880) Trânsito Em Julgado Jurisprudência Repetitiva

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação nos termos do art. 988, II, do CPC/2015
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 autoridade de decisões proferidas pelo STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não se integra em nenhuma das hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015: não se tratou de garantia da autoridade de decisão do STJ em caso concreto envolvendo as mesmas partes, mas de insurgência contra acórdão com o objetivo de suprir recurso próprio, configurando uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço da Reclamação.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.