Rcl 40403 - ACORDAO

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Concedeu-se a tutela provisória para suspender a eficácia da decisão reclamada porque, prima facie, houve usurpação da competência originária do STJ ao permitir liminar em primeiro grau contra ato de Ministro de Estado da Justiça, situação vedada pelo art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/1992; presentes também fumus boni...

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Parties
Requerente: União; Reclamado: NELSON LINHARES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Tutela provisória deferida suspendendo a eficácia da decisão reclamada; agravo interno improvido.
Legal Topics
Reclamação, Tutela Provisória, Usurpação De Competência, Competência Originária Do STJ, Mandado De Segurança, Reintegração De Servidor, Liminar
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Tutela Provisória Usurpação De Competência Competência Originária Do STJ Mandado De Segurança +2 more

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Parties

União

Requerente

NELSON LINHARES RIBEIRO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de primeiro grau usurpou a competência originária do Superior Tribunal de Justiça ao conceder liminar reintegrando servidor que impugna ato de Ministro de Estado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/1992 à vedação de medidas cautelares em primeiro grau contra atos sujeitos à competência originária do tribunal
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a tutela provisória para suspender a eficácia da decisão reclamada porque, prima facie, houve usurpação da competência originária do STJ ao permitir liminar em primeiro grau contra ato de Ministro de Estado da Justiça, situação vedada pelo art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/1992; presentes também fumus boni iuris e periculum in mora, justificando a suspensão até decisão final da reclamação.

Court Disposition

Tutela provisória deferida suspendendo a eficácia da decisão reclamada; agravo interno improvido.

Orders

  • Suspender a eficácia da decisão reclamada que determinou, em caráter de urgência, a reintegração de NELSON LINHARES RIBEIRO ao cargo de Agente da Polícia Federal, até decisão final na presente reclamação.
  • Negar provimento ao agravo interno.