Rcl 41530 - DECISAO

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A reclamação não preenche nenhuma das hipóteses do art. 988 do CPC/2015, notadamente não havendo decisão anterior desta Corte no mesmo processo, e trata-se de uso da reclamação como sucedâneo recursal, o que torna o instrumento inadequado; por isso, a reclamação não conheceu-se.

Parties
Reclamante: Priscila do Couto Souza Cannone; Reclamado: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Preservação Da Competência, Autoridade Das Decisões, Art. 988 Do Cpc/2015
Processual Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Preservação Da Competência Autoridade Das Decisões Art. 988 Do Cpc/2015

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Parties

Priscila do Couto Souza Cannone

Reclamante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 988 do CPC/2015
  2. 2 utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de decisão anterior desta Corte no mesmo processo para configuração do inciso II do art. 988

Ratio Decidendi

A reclamação não preenche nenhuma das hipóteses do art. 988 do CPC/2015, notadamente não havendo decisão anterior desta Corte no mesmo processo, e trata-se de uso da reclamação como sucedâneo recursal, o que torna o instrumento inadequado; por isso, a reclamação não conheceu-se.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Reclamação não conhecida
  • Publique-se