Rcl 41562 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e o processo extinto por se tratar de mero inconformismo e de uso inadequado da reclamação como sucedâneo recursal para discutir a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; a via adequada para submeter a matéria ao STJ é o agravo em recurso especial e o processamento desse recurso já foi efetuado na origem.

Parties
Reclamante: Empreendimentos Imobiliários Quatro Irmãos de Itapetininga Ltda.; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadequação De Via Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Reclamação Competência Do STJ Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadequação De Via Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Empreendimentos Imobiliários Quatro Irmãos de Itapetininga Ltda.

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada usurpação da competência do STJ pelo TJSP
  2. 2 inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 possibilidade de controle da aplicação de precedentes de recursos repetitivos apenas por vias recursais ordinárias

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e o processo extinto por se tratar de mero inconformismo e de uso inadequado da reclamação como sucedâneo recursal para discutir a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; a via adequada para submeter a matéria ao STJ é o agravo em recurso especial e o processamento desse recurso já foi efetuado na origem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferir a petição inicial nos termos do art. 330, III, do CPC/2015.
  • Julgar extinta a reclamação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015.