Rcl 41542 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque ela foi ajuizada contra ato administrativo, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento da reclamação no STJ, e porque não foi alegado descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça em favor da reclamante; a reclamação destina-se a preservar competência do tribunal e autoridade de suas decisões e não a adequar a situação de empresa estranha ao processo à decisão desta Corte.

Parties
Reclamante: DANISTUR TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA.; Reclamada: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Tutela De Urgência, Suspensão De Tutela Antecipada, Competência, Autoridade De Decisões Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reclamação Tutela De Urgência Suspensão De Tutela Antecipada Competência Autoridade De Decisões Do STJ

Case Brief

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Parties

DANISTUR TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA.

Reclamante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra ato administrativo
  2. 2 descumprimento de decisão do STJ
  3. 3 preservação da competência do tribunal e da autoridade de suas decisões

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque ela foi ajuizada contra ato administrativo, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento da reclamação no STJ, e porque não foi alegado descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça em favor da reclamante; a reclamação destina-se a preservar competência do tribunal e autoridade de suas decisões e não a adequar a situação de empresa estranha ao processo à decisão desta Corte.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da reclamação.
  • Publique-se.