Rcl 41451 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a Resolução STJ/GP nº 3 atribui competência às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar esse tipo de reclamação, e a declaração de inconstitucionalidade promovida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba não vincula o STJ; portanto, acolhida a incompetência desta Corte para conhecer do feito e determinada a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Parties
Reclamante: BANCO J. SAFRA S.A; Órgão Prolator Do Acórdão: TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Controle De Constitucionalidade
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Precedentes Controle De Constitucionalidade

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Reclamante

TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de reclamação fundamentada na Resolução STJ/GP nº 3 após declaração de inconstitucionalidade proferida por Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Efeito vinculante de declaração de inconstitucionalidade produzida por Tribunal de Justiça sobre o Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Competência para processamento e julgamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre Turma Recursal estadual e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a Resolução STJ/GP nº 3 atribui competência às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar esse tipo de reclamação, e a declaração de inconstitucionalidade promovida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba não vincula o STJ; portanto, acolhida a incompetência desta Corte para conhecer do feito e determinada a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conhecer da reclamação.
  • Determino a remessa dos autos ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, de imediato e com a devida baixa, sem necessidade de se aguardar o trânsito em julgado.