Rcl 41523 - DECISAO

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A reclamação foi distribuída após a entrada em vigor da Resolução STJ/GP n. 3, de 7 de abril de 2016 (publicada em 8 de abril de 2016), que atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da reclamação, com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC c/c art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Processar E Julgar, Precedentes, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Revogação Da Resolução N. 12/2009
Processo Civil Competência Reclamação Competência Para Processar E Julgar Precedentes Resolução Stj/gp N. 3/2016 Revogação Da Resolução N. 12/2009

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016 sobre competência para reclamações contra turmas recursais
  2. 2 Competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
  3. 3 Efeito temporal da Resolução e sua não aplicação às reclamações distribuídas antes de 08/04/2016

Ratio Decidendi

A reclamação foi distribuída após a entrada em vigor da Resolução STJ/GP n. 3, de 7 de abril de 2016 (publicada em 8 de abril de 2016), que atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da reclamação, com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC c/c art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se. Intime-se.