Rcl 41330 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para declarar liminarmente improcedente a reclamação, pois havia certificado trânsito em julgado do processo que originou o acórdão reclamado e não foi juntada decisão da Presidência da Turma Recursal que obstasse o processamento do pedido de uniformização, tornando a reclamação inadmissível nos termos do art. 988, §5º, I, do CPC e da Súmula 734/STF.

Parties
Embargante: Leonardo Pontes de Brito; Reclamada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para julgar liminarmente improcedente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Processual Civil Organização Judiciária Reclamação Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Trânsito Em Julgado Competência

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Parties

Leonardo Pontes de Brito

Embargante

Presidência do STJ

Reclamada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reclamação após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do art. 21-E do RISTJ durante o recesso
  3. 3 existência de usurpação de competência pela Turma Recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para declarar liminarmente improcedente a reclamação, pois havia certificado trânsito em julgado do processo que originou o acórdão reclamado e não foi juntada decisão da Presidência da Turma Recursal que obstasse o processamento do pedido de uniformização, tornando a reclamação inadmissível nos termos do art. 988, §5º, I, do CPC e da Súmula 734/STF.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para julgar liminarmente improcedente a reclamação.

Orders

  • Julgada liminarmente improcedente a reclamação.
  • Fica prejudicado o pedido liminar.