REsp 1907402 - DECISAO

REsp 1907402 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou, com precisão, omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (incidência da Súmula 284/STF), nem realizou o cotejo analítico exigido para a demonstração de dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF; ademais, o cabimento da reclamação para preservar decisão monocrática de suspensão de segurança foi considerado admissível nos termos legais e regimentais citados.

Parties
Recorrente: GEORGE LUIZ SANTOS; Reclamante: Câmara Municipal de Primeira Cruz/MA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Corte Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Reclamação, Suspensão De Segurança, Tutela Provisória, Cabimento Recursal, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Reclamação Suspensão De Segurança Tutela Provisória Cabimento Recursal Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

GEORGE LUIZ SANTOS

Recorrente

Câmara Municipal de Primeira Cruz/MA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Corte Especial

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação de decisão monocrática
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 exigência de fundamentação (art. 489, §1º, I e III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou, com precisão, omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (incidência da Súmula 284/STF), nem realizou o cotejo analítico exigido para a demonstração de dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF; ademais, o cabimento da reclamação para preservar decisão monocrática de suspensão de segurança foi considerado admissível nos termos legais e regimentais citados.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.