Rcl 41563 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, conforme art. 988, IV, §5º, II, do CPC/2015, e diante da previsão de recurso à TNU (art. 14 da Lei n. 10.259/2001), não é admissível utilizar-se da reclamação contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, razão pela qual a via foi considerada inadequada e não esgotadas as instâncias ordinárias.

Parties
Reclamante: JOSÉ MAXIMO DINIZ NETO; Recorrido: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Uniformização, Juizados Especiais Federais, Recurso Especial Repetitivo, Sucedâneo Recursal, TNU
Processual Civil Previdenciário Reclamação Incidente De Uniformização Juizados Especiais Federais Recurso Especial Repetitivo Sucedâneo Recursal TNU

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Parties

JOSÉ MAXIMO DINIZ NETO

Reclamante

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade da reclamação para garantir acórdão de recurso especial repetitivo quando não esgotadas as instâncias ordinárias
  2. 2 Inadmissibilidade de reclamação diretamente contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
  3. 3 Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, conforme art. 988, IV, §5º, II, do CPC/2015, e diante da previsão de recurso à TNU (art. 14 da Lei n. 10.259/2001), não é admissível utilizar-se da reclamação contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, razão pela qual a via foi considerada inadequada e não esgotadas as instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Prejudicada a análise do pedido liminar